Supremo Tribunal Federal reabriu para visitação, na última sexta-feira (2) e segunda-feira (5), a exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”.
A mostra foi inaugurada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, em 8 de janeiro deste ano, como uma forma de recordar os atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes, no ano passado.
Regulamentação do juiz de garantias tem primeira reunião
A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, comandou na quarta-feira, dia 31 de janeiro, a primeira reunião do grupo de trabalho criado para produzir estudos e apresentar uma proposta de regulamentação do instituto do juiz das garantias e dos demais efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019.
Separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.641, II, do Código Civil, que considera obrigatória a separação de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos.
Com a decisão, as pessoas com mais de 70 podem se casar sem separação de bens caso haja expressa manifestação da vontade delas, por meio de escritura pública. O tribunal também decidiu que o mesmo vale para as uniões estáveis.
1º Exame Nacional da Magistratura ocorre em 14 de abril
Foi publicado, na última quarta-feira (1º), o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado pelo Conselho Nacional de Justiça. As inscrições para o exame vão de 7 de fevereiro a 7 de março.
De caráter eliminatório e não classificatório, a habilitação passa a ser obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
Posse de terras na Amazônia Legal
Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos Estados que compõem a Amazônia Legal – Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins – para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária.
Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária – Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas no último ano.
Vagas limitadas a mulheres na PM
As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de gênero. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que votou para manter a decisão que condicionou o prosseguimento de um concurso da Polícia Militar do Ceará à retirada de restrições que limitam o ingresso de mulheres a 15% das vagas. O caso começou a ser julgado no Plenário Virtual da corte na última sexta-feira (2) e será finalizado nesta sexta (9).
Violência contra a mulher
Na última sexta-feira (2), o secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mario Sarrubbo, formalizaram a adesão do CNMP ao Pacto Ninguém se Cala, projeto do MP-SP e do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem como objetivo incentivar a conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares.
